HC 904080 - DECISAO

HC 904080 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a exasperação da pena-base estivesse fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto, participação em concurso de agentes e uso de simulacro), a falta de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (utilizada para fundamentar a condenação) configurou manifesto constrangimento ilegal; assim, ex officio, operou-se a compensação integral e redimensionou-se a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JUNIOR NUNES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Habeas Corpus Substitutivo Compensação De Circunstâncias

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Parties

JUNIOR NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela personalidade do agente
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a exasperação da pena-base estivesse fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto, participação em concurso de agentes e uso de simulacro), a falta de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (utilizada para fundamentar a condenação) configurou manifesto constrangimento ilegal; assim, ex officio, operou-se a compensação integral e redimensionou-se a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as sanções de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.