HC 904199 - DECISAO

HC 904199 - DECISAO

Negou-se a ordem liminarmente porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação com elementos concretos da conduta e suas consequências, e a jurisprudência do STJ limita o reexame da dosimetria em habeas corpus a casos excepcionais.

Parties
Paciente: ROQUE VENICIOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação criminal n. 0302546-67.2018.8.05.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 302 Do CTB, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 302 Do CTB Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

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Parties

ROQUE VENICIOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação criminal n. 0302546-67.2018.8.05.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da negativação das circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e às consequências do crime
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias concretas do delito (ultrapassagem em local proibido, travessia de ponte, faixa contínua, veículo superlotado, não desistência da ultrapassagem)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminarmente porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação com elementos concretos da conduta e suas consequências, e a jurisprudência do STJ limita o reexame da dosimetria em habeas corpus a casos excepcionais.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente
  • Publique-se