HC 903665 - DECISAO

HC 903665 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa adotou estratégia de utilização sucessiva de meios impugnativos (recurso especial e agravo já nos registros do STJ), configurando abuso do direito de recorrer; diante da existência desses recursos e da finalidade restrita do habeas corpus em proteger a locomoção, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  2. 2 abuso do direito de recorrer
  3. 3 racionalização do uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa adotou estratégia de utilização sucessiva de meios impugnativos (recurso especial e agravo já nos registros do STJ), configurando abuso do direito de recorrer; diante da existência desses recursos e da finalidade restrita do habeas corpus em proteger a locomoção, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.