AREsp 2520801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença (7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa), por entender que havia nos autos fundamento concreto — informação de policial testificando que o acusado é conhecido por atuar como traficante encarregado de conferir disciplina a integrantes de facção criminosa — apto a desabonar sua conduta social e justificar a exasperação da pena-base, conforme art. 59 do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e sendo vedada a revisão do critério de dosimetria apenas por o tribunal de origem tê-lo considerado neutro sem afastar o efeito do elemento probatório...

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Facção Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Facção Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de valoração da conduta social como circunstância judicial desabonadora
  3. 3 limites da revisão pela Corte Superior da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença (7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa), por entender que havia nos autos fundamento concreto — informação de policial testificando que o acusado é conhecido por atuar como traficante encarregado de conferir disciplina a integrantes de facção criminosa — apto a desabonar sua conduta social e justificar a exasperação da pena-base, conforme art. 59 do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e sendo vedada a revisão do critério de dosimetria apenas por o tribunal de origem tê-lo considerado neutro sem afastar o efeito do elemento probatório...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a pena fixada na sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa.
  • Publique-se.