HC 903164 - DECISAO

HC 903164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já recentemente submetidos e decididos por esta Corte (HCs ns. 725.952/SP, 743.064/SP e HC n. 866.230/PE), sendo inviável o conhecimento do writ, sem prejuízo da observação da competência originária do STJ para habeas corpus contra Desembargador, conforme art. 105, I, c/c a, da CF.

Parties
Paciente: CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0012309-68.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0012309-68.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 competência originária do STJ para habeas corpus contra Desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já recentemente submetidos e decididos por esta Corte (HCs ns. 725.952/SP, 743.064/SP e HC n. 866.230/PE), sendo inviável o conhecimento do writ, sem prejuízo da observação da competência originária do STJ para habeas corpus contra Desembargador, conforme art. 105, I, c/c a, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.