HC 903827 - DECISAO

HC 903827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria proferida pelo Tribunal de origem; a majoração da pena-base foi fundamentada e considerada proporcional, e a jurisprudência admite a adoção de fração diversa de 1/6 na fixação da pena-base, razão pela qual o writ não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: EDSON LUNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Frações De Aumento, Princípio Da Individualização Da Pena
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Parties

EDSON LUNA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de adoção de fração diversa de 1/6 para aumento da pena-base
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria proferida pelo Tribunal de origem; a majoração da pena-base foi fundamentada e considerada proporcional, e a jurisprudência admite a adoção de fração diversa de 1/6 na fixação da pena-base, razão pela qual o writ não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.