HC 903157 - DECISAO

HC 903157 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto a elevação da pena-base está fundamentada na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e as instâncias de origem fundamentadamente concluíram pela integração em organização criminosa, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: MARIO MARCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Art. 42 Lei 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIO MARCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 dosimetria da pena e fixação da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto a elevação da pena-base está fundamentada na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e as instâncias de origem fundamentadamente concluíram pela integração em organização criminosa, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.