HC 901628 - DECISAO

HC 901628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar tratamento substitutivo do recurso próprio; quanto ao mérito da dosimetria, a corte de origem motivadamente aplicou entendimento consolidado de que, na hipótese de multirreincidência, a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, permitindo apenas compensação proporcional, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: MYSAELL EDUARDO ROSA DE NOVAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MYSAELL EDUARDO ROSA DE NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 preponderância da multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar tratamento substitutivo do recurso próprio; quanto ao mérito da dosimetria, a corte de origem motivadamente aplicou entendimento consolidado de que, na hipótese de multirreincidência, a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, permitindo apenas compensação proporcional, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.