HC 903386 - DECISAO

HC 903386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem; por isso manteve-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS

Paciente

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima da fração prudencial sem fundamentação idônea
  2. 2 negativa de reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem; por isso manteve-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.