AREsp 2520364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ e ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA; Corréu: SANDERS DA SILVA SOARES DOS REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Cumulação De Majorantes

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

SANDERS DA SILVA SOARES DOS REIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ e ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.