AREsp 2328624 - DECISAO

AREsp 2328624 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta no acervo probatório — planejamento complexo, concurso de diversas pessoas, emprego ostensivo de mais de uma arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas mediante cativeiro — a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria não viola o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência dominante do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY PONTES DA SILVA; Agravante: IGOR GUILHERMINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Roubo Circunstanciado, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Roubo Circunstanciado Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PONTES DA SILVA

Agravante

IGOR GUILHERMINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase dosimétrica
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no acervo probatório — planejamento complexo, concurso de diversas pessoas, emprego ostensivo de mais de uma arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas mediante cativeiro — a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria não viola o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência dominante do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.