REsp 2134944 - DECISAO

REsp 2134944 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568 do STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ, o relator deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte quanto à impropriedade de majorar a pena-base apenas pela vetorial quantidade/qualidade quando a jurisprudência entende ser inadequada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem a valoração da vetorial 'quantidade/qualidade' prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LIA RAQUEL DE SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração De Vetoriais, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Crimes De Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração De Vetoriais Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 +1 more

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Parties

LIA RAQUEL DE SOUSA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da jurisprudência dominante do STJ e aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568 do STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ, o relator deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte quanto à impropriedade de majorar a pena-base apenas pela vetorial quantidade/qualidade quando a jurisprudência entende ser inadequada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem a valoração da vetorial 'quantidade/qualidade' prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena com o decote da vetorial "quantidade/qualidade" do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
  • Publiquem-se.