HC 908897 - DECISAO

HC 908897 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e na reincidência, autorizando regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: BRUNA FEDERISSI MESSIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Súmulas 718 E 719/stf Súmula 440/stj

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Parties

BRUNA FEDERISSI MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional semiaberto
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e na reincidência, autorizando regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.