AREsp 2532143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi pautada em elementos concretos extraídos dos autos (o acusado apresentava-se como expert em procedimentos licitatórios para obter a confiança dos empresários), não se confundindo com circunstâncias inerentes ao tipo penal, atendendo aos critérios do art. 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Fundamentação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Fundamentação Da Pena Base Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi pautada em elementos concretos extraídos dos autos (o acusado apresentava-se como expert em procedimentos licitatórios para obter a confiança dos empresários), não se confundindo com circunstâncias inerentes ao tipo penal, atendendo aos critérios do art. 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.