REsp 2118122 - DECISAO

REsp 2118122 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a valoração negativa do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria, por entender que condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade do agente (devendo limitar-se ao vetor dos antecedentes), o que levou à redução da pena-base ao mínimo legal, sem, contudo, alterar a pena final em razão da manutenção da majorante pelo concurso de agentes e da inaplicabilidade da majorante por emprego de arma quando se trata de simulacro.

Parties
Recorrente: Diego José dos Santos Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a valoração negativa do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sem modificação da pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade (vetor), Reincidência, Roubo, Majorante Do Emprego De Arma, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Personalidade (vetor) Reincidência Roubo Majorante Do Emprego De Arma Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Diego José dos Santos Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações criminais anteriores para desabonar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma quando o instrumento empregado é simulacro de arma de fogo
  3. 3 Efeito do afastamento do vetor personalidade sobre a pena-base e pena final

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a valoração negativa do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria, por entender que condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade do agente (devendo limitar-se ao vetor dos antecedentes), o que levou à redução da pena-base ao mínimo legal, sem, contudo, alterar a pena final em razão da manutenção da majorante pelo concurso de agentes e da inaplicabilidade da majorante por emprego de arma quando se trata de simulacro.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a valoração negativa do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sem modificação da pena final.

Orders

  • Afastado o vetor personalidade na primeira fase da dosimetria
  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa