AREsp 2519077 - DECISAO

AREsp 2519077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma da valoração negativa da culpabilidade não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da alegação de envio de fotos íntimas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que a Corte de origem apresentou fundamentação idônea sustentada em depoimentos, justificando a manutenção da majorante na pena-base.

Parties
Agravante: RENAN JOSUE DOS SANTOS NEVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RENAN JOSUE DOS SANTOS NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na pena-base
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do envio de fotos íntimas por meio do aparelho subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma da valoração negativa da culpabilidade não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da alegação de envio de fotos íntimas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que a Corte de origem apresentou fundamentação idônea sustentada em depoimentos, justificando a manutenção da majorante na pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.