AREsp 2205636 - DECISAO

AREsp 2205636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à fração de redução por semi-imputabilidade não foi debatida/preterida na instância ordinária (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e, ademais, eventual alteração da fração implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WISMAN FRANCISCO XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WISMAN FRANCISCO XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena por semi-imputabilidade com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/2006
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório ao alterar a dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à fração de redução por semi-imputabilidade não foi debatida/preterida na instância ordinária (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e, ademais, eventual alteração da fração implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.