AREsp 2507405 - ACORDAO

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Diante da alteração jurisprudencial do STJ no sentido de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa exigirá redução proporcional da pena-base quando não houver novos fundamentos idôneos inseridos pelo Tribunal para justificar a manutenção do quantum, o agravo regimental não trouxe elementos capazes de superar esse entendimento, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Pena Base, Recurso Exclusivo Da Defesa
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Pena Base Recurso Exclusivo Da Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?
  2. 2 Configura reformatio in pejus a manutenção do mesmo quantum da pena-base pelo Tribunal de apelação quando retira vetoriais negativos sem reduzir proporcionalmente a pena?

Ratio Decidendi

Diante da alteração jurisprudencial do STJ no sentido de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa exigirá redução proporcional da pena-base quando não houver novos fundamentos idôneos inseridos pelo Tribunal para justificar a manutenção do quantum, o agravo regimental não trouxe elementos capazes de superar esse entendimento, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental