HC 903937 - ACORDAO

HC 903937 - ACORDAO

Não há ilegalidade na cumulação das majorantes do crime de roubo porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta, baseada no modus operandi (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e perigo às vítimas), e a revisão da dosimetria em habeas corpus é vedada salvo manifesta ilegalidade; por isso manteve-se a dosimetria e o regime prisional, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICHARD GABRIEL REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

RICHARD GABRIEL REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes do roubo
  3. 3 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na cumulação das majorantes do crime de roubo porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta, baseada no modus operandi (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e perigo às vítimas), e a revisão da dosimetria em habeas corpus é vedada salvo manifesta ilegalidade; por isso manteve-se a dosimetria e o regime prisional, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental