AREsp 2374321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, como teria ocorrido a violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; a Corte de origem examinou a dosimetria e fixou penas e percentuais no mínimo legal, decisão que beneficiou o recorrente, e a falta de fundamentação específica atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, além de impedir o reexame de questões fáticas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANUELITO REIS SILVA NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (conforme Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Causas De Aumento, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Causas De Aumento Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANUELITO REIS SILVA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (conforme Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 readequação oficiosa da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, como teria ocorrido a violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; a Corte de origem examinou a dosimetria e fixou penas e percentuais no mínimo legal, decisão que beneficiou o recorrente, e a falta de fundamentação específica atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, além de impedir o reexame de questões fáticas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.