HC 909099 - DECISAO

HC 909099 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou cinco das seis circunstâncias judiciais negativadas na sentença e manteve a pena-base inalterada, houve ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus, impondo-se a redução proporcional da pena-base. Aplicada a readequação da dosimetria (pena-base do roubo majorado reduzida para 4 anos e 2 meses, majorante do emprego de arma de fogo aplicada e concurso material), resultou pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, razão pela qual a ordem foi concedida para readequar a pena para esse patamar.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para readequar a pena do paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 apelação exclusiva da defesa e vedação de reformatio in pejus
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando afastadas circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 valoração das consequências do crime (prejuízo material) como fundamento para manutenção da pena

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou cinco das seis circunstâncias judiciais negativadas na sentença e manteve a pena-base inalterada, houve ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus, impondo-se a redução proporcional da pena-base. Aplicada a readequação da dosimetria (pena-base do roubo majorado reduzida para 4 anos e 2 meses, majorante do emprego de arma de fogo aplicada e concurso material), resultou pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, razão pela qual a ordem foi concedida para readequar a pena para esse patamar.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar a pena do paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem para readequar a pena para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publicar-se e intimem-se.