AREsp 2518695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão e a sentença demonstram que o agravante é multirreincidente, o que impede a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; admite-se compensação parcial, com preponderância da reincidência, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e reincidência) justificam a manutenção do regime mais gravoso, de modo que não há fundamento para reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER JÚNIOR PRATES DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VAGNER JÚNIOR PRATES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 efeito da multirreincidência sobre a compensação de circunstâncias
  3. 3 adequação do regime prisional diante de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão e a sentença demonstram que o agravante é multirreincidente, o que impede a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; admite-se compensação parcial, com preponderância da reincidência, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e reincidência) justificam a manutenção do regime mais gravoso, de modo que não há fundamento para reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.