HC 892447 - DECISAO

HC 892447 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a aplicação sucessiva das majorantes pelo Tribunal de origem na terceira fase não recebeu fundamentação concreta e específica capaz de justificar a cumulação das frações de aumento; assim, aplicou-se apenas a fração de 2/3 (art.157, §2º-A, I, do CP) e recalculou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ERICK ALBERTO PEREIRA ALMEDIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta

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Parties

ERICK ALBERTO PEREIRA ALMEDIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 cumulação de causas de aumento no art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a aplicação sucessiva das majorantes pelo Tribunal de origem na terceira fase não recebeu fundamentação concreta e específica capaz de justificar a cumulação das frações de aumento; assim, aplicou-se apenas a fração de 2/3 (art.157, §2º-A, I, do CP) e recalculou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa ao paciente.
  • Manter os demais termos da condenação.