REsp 2127724 - DECISAO

REsp 2127724 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, havendo o afastamento da valoração negativa da vetorial da conduta social em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a de 3 anos e 4 meses para 2 anos e 4 meses de reclusão, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Acusada/recorrente: Márcia Galvão da Silva; Assistente: Assistente da Acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência, Detração, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Acordo De Não Persecução Penal Reincidência +2 more

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Parties

Márcia Galvão da Silva

Acusada/recorrente

Assistente da Acusação

Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 59 e 67 do CP e art. 617 do CPP (princípio da proporcionalidade)
  3. 3 afastamento da reincidência e aplicação do art. 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, havendo o afastamento da valoração negativa da vetorial da conduta social em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a de 3 anos e 4 meses para 2 anos e 4 meses de reclusão, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • intimem-se