REsp 2059419 - DECISAO

REsp 2059419 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, diante da multiplicidade de condenações anteriores consideradas como maus antecedentes, restabelecer a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo de primeiro grau em 1/3 (fixando a pena-base em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa) e, por outro lado, manteve-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência específica reconhecida pelo Tribunal de origem (não impugnada pela acusação), de modo que a pena definitiva ficou em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: João Paulo; Recorrido: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

João Paulo

Recorrido

Wellington

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 59, 61, I, e 67 do Código Penal
  2. 2 Se a fração de aumento da pena-base deve ser superior a 1/6 diante da multiplicidade de condenações anteriores
  3. 3 Se é admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando há multirreincidência ou reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, diante da multiplicidade de condenações anteriores consideradas como maus antecedentes, restabelecer a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo de primeiro grau em 1/3 (fixando a pena-base em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa) e, por outro lado, manteve-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência específica reconhecida pelo Tribunal de origem (não impugnada pela acusação), de modo que a pena definitiva ficou em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena imposta aos réus para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 666 dias-multa