HC 903267 - DECISAO

HC 903267 - DECISAO

Os vetoriais usados para recrudescer a pena-base (culpabilidade por ser responsável pelo fornecimento e motivo 'ganho fácil') são inerentes aos tipos penais de tráfico e associação para o tráfico e, portanto, não justificam valoração negativa que eleve a pena-base; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal para ambos os delitos, resultando em pena total de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendida e das previsões legais aplicáveis.

Parties
Paciente: CLAYTON ALEXANDRE DE LIMA FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial +2 more

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Parties

CLAYTON ALEXANDRE DE LIMA FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por falta de fundamentos concretos
  2. 2 valoração de culpabilidade e motivo (lucro fácil) como circunstâncias judiciais negativas quando são inerentes ao tipo penal
  3. 3 fixação do regime inicial diante da quantidade de droga apreendida e previsão legal

Ratio Decidendi

Os vetoriais usados para recrudescer a pena-base (culpabilidade por ser responsável pelo fornecimento e motivo 'ganho fácil') são inerentes aos tipos penais de tráfico e associação para o tráfico e, portanto, não justificam valoração negativa que eleve a pena-base; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal para ambos os delitos, resultando em pena total de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendida e das previsões legais aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Afastar as circunstâncias judiciais consideradas negativas (culpabilidade por ser o responsável pelo fornecimento e motivo 'ganho fácil')