REsp 2110894 - DECISAO

REsp 2110894 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a majoração da pena-base estava fundamentada na natureza e grande quantidade de droga, nos meios e recursos empregados e no grau de participação do recorrente na organização criminosa; não se caracterizou bis in idem, pois a utilização de empresas fantasmas foi valorada apenas como causa de aumento prevista no art. 40, VII, da Lei de Drogas, e não houve dupla valoração do mesmo fato.

Parties
Recorrente: JOSUÉ FERRAZ DE OLIVEIRA; Réu: Marcielo Galvão de Souza Filho; Réu: José Jorge Silva Santos Júnior; Réu: Rhaine Nunes Cardoso; Réu: José Geraldo Rozembra; Réu: Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante; Réu: Franklin Gomes da Silva; Réu: Pedro Salviano Borba Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOSUÉ FERRAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Marcielo Galvão de Souza Filho

Réu

José Jorge Silva Santos Júnior

Réu

Rhaine Nunes Cardoso

Réu

José Geraldo Rozembra

Réu

Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante

Réu

Franklin Gomes da Silva

Réu

Pedro Salviano Borba Marques

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal por bis in idem na fixação da pena-base
  2. 2 validação da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga e dos meios empregados
  3. 3 qualificação da circunstância do uso de empresas para custeio como causa de aumento (art. 40, VII, da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a majoração da pena-base estava fundamentada na natureza e grande quantidade de droga, nos meios e recursos empregados e no grau de participação do recorrente na organização criminosa; não se caracterizou bis in idem, pois a utilização de empresas fantasmas foi valorada apenas como causa de aumento prevista no art. 40, VII, da Lei de Drogas, e não houve dupla valoração do mesmo fato.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.