REsp 2110894 - DECISAO

REsp 2110894 - DECISAO

O STJ manteve a majoração da pena-base por entender não desproporcional o aumento diante da apreensão de 650 kg de cocaína, dos meios e recursos utilizados e do papel de cada condenado na organização criminosa, reconhecendo a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria; negou conhecimento do argumento sobre reincidência por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); manteve o confisco por inexistir prova de origem lícita dos valores e por ser inviável, no recurso especial, a reavaliação probatória (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: José Geraldo Rozembra; Interveniente: Ministério Público Federal; Condenado: Josué Ferraz de Oliveira; Condenado: Marcielo Galvão de Souza Filho; Condenado: José Jorge Silva Santos Júnior; Condenado: Rhaine Nunes Cardoso; Condenado: Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante; Condenado: Franklin Gomes da Silva; Condenado: Pedro Salviano Borba Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confisco Alargado (art. 91 a Do Cp), Reincidência, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confisco Alargado (art. 91 a Do Cp) Reincidência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Geraldo Rozembra

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Josué Ferraz de Oliveira

Condenado

Marcielo Galvão de Souza Filho

Condenado

José Jorge Silva Santos Júnior

Condenado

Rhaine Nunes Cardoso

Condenado

Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante

Condenado

Franklin Gomes da Silva

Condenado

Pedro Salviano Borba Marques

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 incidência de reincidência e período depurador
  3. 3 legalidade do confisco alargado e origem lícita do patrimônio

Ratio Decidendi

O STJ manteve a majoração da pena-base por entender não desproporcional o aumento diante da apreensão de 650 kg de cocaína, dos meios e recursos utilizados e do papel de cada condenado na organização criminosa, reconhecendo a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria; negou conhecimento do argumento sobre reincidência por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); manteve o confisco por inexistir prova de origem lícita dos valores e por ser inviável, no recurso especial, a reavaliação probatória (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida