HC 867982 - DECISAO

HC 867982 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Bis in Idem +3 more

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Parties

LUCAS SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 incidência e graduação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 e seu percentual