HC 883469 - DECISAO

HC 883469 - DECISAO

Verificado que a quantidade e variedade das drogas apreendidas (70g de cocaína e 25g de maconha) não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base, promoveu-se a redução da pena-base ao mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea apesar de sua natureza extrajudicial e procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE BASTOS MIRANDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão e a sentença, redimensionando as penas do paciente e mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Drogas Apreendidas, Entrada De Agentes Em Residência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Exasperação Da Pena Base Quantidade De Drogas Apreendidas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BASTOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP mesmo quando extrajudicial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade e variedade das drogas apreendidas (70g de cocaína e 25g de maconha) não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base, promoveu-se a redução da pena-base ao mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea apesar de sua natureza extrajudicial e procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão e a sentença, redimensionando as penas do paciente e mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e mantendo o regime inicial fechado.
  • Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela.