AREsp 2353162 - DECISAO

AREsp 2353162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a valoração negativa das consequências do delito restou adequadamente motivada pela existência de prejuízo significativo suportado pela vítima (aproximadamente R$ 6.000,00), de modo que afastar tal valoração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO FURTADO NEPOMUCENO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FURTADO NEPOMUCENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a valoração negativa das consequências do delito restou adequadamente motivada pela existência de prejuízo significativo suportado pela vítima (aproximadamente R$ 6.000,00), de modo que afastar tal valoração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ