HC 837136 - DECISAO

HC 837136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada exige revolvimento de prova e valoração fática incompatíveis com a via mandamental; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, diante da fundamentação da origem que aponta indícios de integração do paciente em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Pertencimento a Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Pertencimento a Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada exige revolvimento de prova e valoração fática incompatíveis com a via mandamental; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, diante da fundamentação da origem que aponta indícios de integração do paciente em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.