AREsp 2595872 - DECISAO

AREsp 2595872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e coerente com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria (valoração concreta da culpabilidade e da personalidade sem necessidade de perícia, tratamento das consequências do crime e da confissão qualificada), não havendo hipótese de violação de norma federal suscetível de reexame nesta instância, sendo também inviável o revolvimento fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ para a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente / Réu: PAULO LIMA FIGUEIREDO; Órgão Ministerial / Parte Resistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO LIMA FIGUEIREDO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base por culpabilidade e personalidade
  2. 2 possibilidade de valoração do comportamento da vítima na dosimetria da pena
  3. 3 uso de frações (1/6, 1/8) para aumento ou redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e coerente com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria (valoração concreta da culpabilidade e da personalidade sem necessidade de perícia, tratamento das consequências do crime e da confissão qualificada), não havendo hipótese de violação de norma federal suscetível de reexame nesta instância, sendo também inviável o revolvimento fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ para a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.