AREsp 2514790 - DECISAO

AREsp 2514790 - DECISAO

Conhecido o agravo, a pretensão recursal de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é contrária à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 190, não havendo argumentos idôneos para seu afastamento (overruling); por força do art. 932, IV, a, do CPC e do entendimento pacificado, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES FLORENCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

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Parties

DANIEL ALVES FLORENCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Compatibilidade/constitucionalidade e aplicação vinculante da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 190

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a pretensão recursal de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é contrária à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 190, não havendo argumentos idôneos para seu afastamento (overruling); por força do art. 932, IV, a, do CPC e do entendimento pacificado, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.