AREsp 2499310 - DECISAO

AREsp 2499310 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 284/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 231/stj Súmula 284/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.