HC 908907 - DECISAO

HC 908907 - DECISAO

As instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase (emprego de arma de fogo e participação de seis agentes), afastando ofensa à Súmula 443/STJ, e a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base autoriza o regime inicial fechado; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ANDRE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de majorantes na terceira fase da dosimetria em face da Súmula 443/STJ
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase (emprego de arma de fogo e participação de seis agentes), afastando ofensa à Súmula 443/STJ, e a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base autoriza o regime inicial fechado; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.