AREsp 2417355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base nas circunstâncias concretas dos autos e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, a fixação do regime semiaberto, não havendo ofensa à legislação federal susceptível de suportar recurso especial nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ameaça, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alínea a, Cf/88)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ameaça Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se mostrou adequada a fundamentação para fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime prisional quando a pena-base é fixada acima do mínimo por valoração desfavorável das circunstâncias (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base nas circunstâncias concretas dos autos e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, a fixação do regime semiaberto, não havendo ofensa à legislação federal susceptível de suportar recurso especial nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.