REsp 2119043 - DECISAO

REsp 2119043 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem manteve a aplicação cumulativa das frações de aumento (efeito cascata) com fundamentação concreta e idônea sobre o modus operandi do crime (concerto entre agentes, invasão de domicílio, violência com uso de armas e agressões), o que autorizou a cumulação das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX JUNIOR CARDOSO; Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Efeito Cascata, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Efeito Cascata Roubo (art. 157 Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR CARDOSO

Recorrente

ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das frações de aumento no concurso de causas de aumento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 valoração do efeito 'efeito cascata' versus cumulação material simples

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem manteve a aplicação cumulativa das frações de aumento (efeito cascata) com fundamentação concreta e idônea sobre o modus operandi do crime (concerto entre agentes, invasão de domicílio, violência com uso de armas e agressões), o que autorizou a cumulação das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.