AREsp 2566375 - DECISAO

AREsp 2566375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade na adoção de uma fração específica para agravar a pena-base; no caso concreto a elevação aplicada equivalia a 1/8 do intervalo da pena para o crime do art. 155 do CP, compatível com os parâmetros jurisprudenciais e proporcional, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Fração De Aumento Da Pena, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Fração De Aumento Da Pena Admissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP pela utilização de fração de 1/3 para exasperar a pena-base diante de apenas uma circunstância judicial negativa
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade na adoção de frações (1/8, 1/6, 1/3) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade na adoção de uma fração específica para agravar a pena-base; no caso concreto a elevação aplicada equivalia a 1/8 do intervalo da pena para o crime do art. 155 do CP, compatível com os parâmetros jurisprudenciais e proporcional, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.