HC 904987 - DECISAO

HC 904987 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para fixar a fração de exasperação em 3/8 (número de agentes, modo de atuação e tempo de restrição das vítimas), e eventual revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Habeas Corpus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Fixação da fração das majorantes na terceira fase da dosimetria (se deve ser 1/3 ou percentual maior)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para fixar a fração de exasperação em 3/8 (número de agentes, modo de atuação e tempo de restrição das vítimas), e eventual revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.