REsp 2124487 - DECISAO

REsp 2124487 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a elevação da pena-base em 1/3 foi justificada por maus antecedentes e circunstâncias dos crimes, a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável quando o delito foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas e não configura bis in idem com a Lei n. 11.340/2006, e o regime inicial semiaberto é adequado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, 59 e 61, II, f, do Código Penal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP em conjunto com a Lei 11.340/2006 e possibilidade de bis in idem
  3. 3 legalidade do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a elevação da pena-base em 1/3 foi justificada por maus antecedentes e circunstâncias dos crimes, a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável quando o delito foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas e não configura bis in idem com a Lei n. 11.340/2006, e o regime inicial semiaberto é adequado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.