AREsp 2561353 - DECISAO

AREsp 2561353 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é contrária ao enunciado sumular n. 231/STJ e à jurisprudência consolidada desta Corte, autorizando o relator a decidir nos termos do art. 932, IV, a, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TONY DARLLYSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

TONY DARLLYSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal em razão da aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é contrária ao enunciado sumular n. 231/STJ e à jurisprudência consolidada desta Corte, autorizando o relator a decidir nos termos do art. 932, IV, a, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.