HC 826237 - DECISAO

HC 826237 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão parcial do acusado é apta a configurar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, aplicando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base, sem afastar a relevância das circunstâncias desfavoráveis que justificaram a fração de aumento de 1/4; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena de 25 anos e 12 dias-multa para 22 anos e 11 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR; Corréu: Everton Bosco de Almeida; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Latrocínio, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Latrocínio Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Everton Bosco de Almeida

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da fração de aumento de 1/4 na pena-base
  3. 3 redimensionamento da pena em razão da confissão parcial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão parcial do acusado é apta a configurar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, aplicando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base, sem afastar a relevância das circunstâncias desfavoráveis que justificaram a fração de aumento de 1/4; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena de 25 anos e 12 dias-multa para 22 anos e 11 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão parcial e reduzir a pena pela prática de latrocínio para 22 anos e 11 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.