HC 862792 - DECISAO

HC 862792 - DECISAO

Houve erro material na dosimetria do acórdão do Tribunal de origem: reduzida a pena-base ao mínimo legal (5 anos) deveria ter sido corrigida a pena final concomitantemente, e, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade reduzida de entorpecente (1,96 g de cocaína), impõe-se a redução da pena final para 5 anos e 500 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto. Apesar de reconhecer a inadequação formal da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), verificou-se constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem de ofício para correção da pena e do regime.

Parties
Paciente: MATEUS MOISÉS FREITAS RAMOS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATEUS MOISÉS FREITAS RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção de erro material na dosimetria (pena-base e pena final)
  3. 3 aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve erro material na dosimetria do acórdão do Tribunal de origem: reduzida a pena-base ao mínimo legal (5 anos) deveria ter sido corrigida a pena final concomitantemente, e, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade reduzida de entorpecente (1,96 g de cocaína), impõe-se a redução da pena final para 5 anos e 500 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto. Apesar de reconhecer a inadequação formal da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), verificou-se constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem de ofício para correção da pena e do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena final para 5 anos de reclusão.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.