REsp 2135666 - DECISAO
O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal, não havendo ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIONOR ALBERTO BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aplicação De Súmula
Case Brief
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Parties
CLAUDIONOR ALBERTO BARBOSA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à segunda fase da dosimetria
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea)
- 3 Controle da individualização da pena pelas cortes superiores
Ratio Decidendi
O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal, não havendo ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Negou-se provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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