HC 884002 - DECISAO

HC 884002 - DECISAO

Houve aplicação indevida, pelo acórdão recorrido, da fração de 1/4 para a continuidade delitiva envolvendo dois crimes; em face da jurisprudência consolidada e da Súmula 659/STJ, a fração correta para dois delitos é 1/6, motivo pelo qual se deve reduzir a pena do crime mais grave para refletir tal fração, sem reconhecer reformatio in pejus, e refixar a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para (re)fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 23 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Recursos E Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Reformatio in Pejus Roubo Majorado Recursos E Efeito Devolutivo

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Parties

GUSTAVO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 fração de aumento aplicável à continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação de majorantes e agravantes

Ratio Decidendi

Houve aplicação indevida, pelo acórdão recorrido, da fração de 1/4 para a continuidade delitiva envolvendo dois crimes; em face da jurisprudência consolidada e da Súmula 659/STJ, a fração correta para dois delitos é 1/6, motivo pelo qual se deve reduzir a pena do crime mais grave para refletir tal fração, sem reconhecer reformatio in pejus, e refixar a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para (re)fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 23 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Refixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Publique-se.