HC 909267 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade e porque houve circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justificou a manutenção do regime inicial semiaberto ao elevar a pena-base.
- Parties
- Paciente: SIMONE CRISTINA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Maus Antecedentes, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIMONE CRISTINA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se é cabível a fixação do regime inicial aberto para início do cumprimento da pena diante da dosimetria imposta
- 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame da dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade e porque houve circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justificou a manutenção do regime inicial semiaberto ao elevar a pena-base.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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