REsp 2081444 - DECISAO

REsp 2081444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação para o aumento de pena (1/8 da pena mínima para cada vetorial) compatível com as razões expostas, tratando-se de matéria que envolve discricionariedade judicial sobre valoração de circunstâncias e culpabilidade, cuja reanálise demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Guilherme Bertolace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Agravante Do Art. 62, IV, Do Código Penal, Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Agravante Do Art. 62, Iv, Do Código Penal Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Guilherme Bertolace

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pelo Ministério Público
  2. 2 necessidade de fundamentação para acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação para o aumento de pena (1/8 da pena mínima para cada vetorial) compatível com as razões expostas, tratando-se de matéria que envolve discricionariedade judicial sobre valoração de circunstâncias e culpabilidade, cuja reanálise demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.