REsp 2105602 - DECISAO

REsp 2105602 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que adota o cômputo sucessivo/cumulativo das causas de aumento, aplicando-se sucessivamente as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, restabelecendo-se a pena definitiva fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo, Efeito Cascata, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Efeito Cascata Art. 68 Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68, caput, do Código Penal por correção oficiosa da dosimetria pelo Tribunal de origem
  2. 2 Forma correta de cálculo das causas de aumento (acumulação simples versus cômputo sucessivo/efeito cascata)
  3. 3 Aplicação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que adota o cômputo sucessivo/cumulativo das causas de aumento, aplicando-se sucessivamente as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, restabelecendo-se a pena definitiva fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar, ao caso concreto, o cômputo sucessivo no cálculo das causas de aumento relativas ao concurso de agente e ao emprego de arma de fogo
  • Restabelecer a pena definitiva fixada na sentença condenatória