HC 886732 - DECISAO

HC 886732 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º com elementos concretos (quantidade excessiva de droga, manutenção em depósito na residência, contexto de fronteira) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade isolada de droga é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º com elementos concretos (quantidade excessiva de droga, manutenção em depósito na residência, contexto de fronteira) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.